Câmara aprova projeto que obriga SUS a aceitar exames feitos na rede privada

Proposta do deputado Nikolas Ferreira altera a Lei Orgânica da Saúde e condiciona a aceitação à avaliação do profissional que atende o paciente; o texto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 1.123/2025, que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitar exames realizados em serviços privados. A proposta, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), foi aprovada na forma de uma subemenda substitutiva do relator, deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), e agora será analisada pelo Senado.

O que diz o texto

O projeto altera a Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde. Pela versão aprovada, a aceitação do exame feito na rede particular dependerá da avaliação do profissional de saúde ou da equipe responsável pelo paciente.

O resultado também precisará cumprir os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade definidos pelo SUS. Na prática, o paciente que pagou por um exame fora da rede pública poderá apresentá-lo no atendimento do SUS, sem a obrigação de repeti-lo, desde que o documento atenda a essas condições.

Tramitação

Apresentado em março de 2025, o projeto tramitou em regime de urgência e foi votado diretamente no Plenário. Os pareceres das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça foram lidos durante a sessão. A CCJ concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da subemenda adotada pelo relator.

Segundo a ficha de tramitação da Câmara, a proposta aguarda o envio ao Senado. Se os senadores aprovarem o texto sem mudanças, ele seguirá para sanção presidencial; se houver alteração, voltará à Câmara.

Debate em Plenário

Durante a votação, a deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que hospitais públicos muitas vezes não têm equipamento para fazer exames e que o paciente acaba pagando do próprio bolso sem conseguir que o resultado seja aceito na rede pública.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que a proposta preserva o papel do sistema público na relação com o setor privado: “A regulação, a normatização, o controle técnico e a fiscalização têm de continuar com o Sistema Único de Saúde”.

Por que importa

A proposta afeta quem recorre à rede particular para fazer exames que não consegue realizar no SUS. Pelo texto aprovado, a decisão de aproveitar o resultado fica com o profissional que atende o paciente, e os critérios de validade e qualidade continuam sob responsabilidade do sistema público.

Fonte: Agência Câmara de Notícias; ficha de tramitação do PL 1.123/2025 na Câmara dos Deputados.