CCJ do Senado retoma na quarta-feira votação da PEC da Segurança Pública

Reunião extraordinária marcada para as 9h tem a PEC 18/2025 como primeiro item da pauta; faltam três destaques para que o texto siga ao Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado marcou para quarta-feira (14), às 9h, a reunião em que deve concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Segundo a pauta divulgada pelo Senado, a proposta é o primeiro dos dez itens da 14ª Reunião Extraordinária do colegiado.

O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado pela comissão em 2 de setembro. Restam três destaques, que pedem a votação em separado de emendas apresentadas por senadores. Só depois dessa etapa a proposta poderá ser enviada ao Plenário.

O que falta votar

Os destaques tratam das emendas 13, 29 e 45. A de número 29, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), suprime a exigência de acreditação por conselho estadual para as polícias municipais e mantém a padronização nacional. A emenda 45, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações das Forças Armadas na defesa civil, nas fronteiras, no mar e em operações de garantia da lei e da ordem. Já a emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), busca dar segurança jurídica aos agentes de trânsito dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O que diz o texto

De autoria da Câmara dos Deputados, a PEC altera, entre outros dispositivos, o artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. O texto inclui o Susp na Constituição, com previsão de cooperação entre União, estados e municípios, forças-tarefa e compartilhamento de informações, e cria o Sistema de Políticas Penais.

A proposta prevê regime mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, com cumprimento de pena em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e confisco de bens sem indenização. Também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, sujeitas ao controle externo do Ministério Público, e estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal a ferrovias e hidrovias federais.

Outro ponto protege o FNSP, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Funapol, fundo da Polícia Federal, contra bloqueios, contingenciamentos e remanejamentos, salvo em caso de frustração de receita. O texto permite ainda que o Congresso suste atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar em temas de segurança pública, direito penal, processo penal e sistema penitenciário.

Mudanças do relator

Das 81 emendas apresentadas na CCJ, o relator acolheu, total ou parcialmente, quatro. Ele retirou o trecho que destinava 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, as chamadas bets, aos fundos de segurança e deixou a definição da base de cálculo e da partilha para lei ordinária. Manteve, por outro lado, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.

Ao apresentar o parecer, Rogério Carvalho afirmou que “a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado”.

Outros itens da pauta

A reunião inclui ainda o PL 4.186/2021, que amplia para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais cometidos na infância e na adolescência pedirem reparação civil, e o PL 4.668/2020, que aumenta as penas de homicídio e lesão corporal cometidos por motorista sob efeito de álcool ou de outra substância psicoativa.

Por que importa

Por alterar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, com ao menos 49 votos favoráveis em cada um. Como o texto veio da Câmara, alterações de mérito aprovadas pelos senadores terão de voltar à análise dos deputados.

Fonte: Agência Senado; pauta da 14ª Reunião Extraordinária da CCJ do Senado; ficha de tramitação da PEC 18/2025 no portal do Senado Federal.