TCE-PI aponta falhas na política de alfabetização de Parnaíba e manda prefeitura instituir política formal

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou auditorias sobre a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) em municípios do Norte do estado. No caso de Parnaíba, a Segunda Câmara Virtual do tribunal decidiu, por unanimidade, que a prefeitura deve criar formalmente uma Política Municipal de Alfabetização e dar publicidade aos instrumentos de planejamento da rede de ensino.

O CNCA é o programa federal que reúne União, estados e municípios em torno da meta de alfabetizar todas as crianças até o fim do 2º ano do ensino fundamental. A fiscalização foi feita pelo TCE-PI em cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU) e examinou o período de 1º de outubro de 2025 a 30 de junho de 2026.

O que a auditoria encontrou

Segundo o relatório, Parnaíba não tinha uma política municipal de alfabetização instituída por ato normativo. A auditoria também apontou fragilidades na coordenação pedagógica das escolas e o acúmulo, por um mesmo servidor, das funções de articulador municipal da Renalfa e de coordenador do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa (PPAIC).

Os auditores registraram ainda a necessidade de aprimorar a formação continuada dos professores, os instrumentos de planejamento e monitoramento e a difusão de boas práticas das escolas da rede.

Determinações e recomendações

O tribunal fez duas determinações à prefeitura, de cumprimento obrigatório:

• elaborar e instituir formalmente a Política Municipal de Alfabetização, por lei, decreto ou outro ato normativo, alinhada às diretrizes do CNCA e do PPAIC;
• publicar no site oficial do município o Plano de Trabalho Anual, o Plano de Ação e os demais instrumentos de planejamento e monitoramento da política educacional.

À Secretaria Municipal de Educação, o TCE-PI recomendou reorganizar ou ampliar a coordenação pedagógica nas escolas, conforme o porte de cada unidade; separar as funções de articulador da Renalfa e de coordenador do PPAIC entre servidores diferentes; adequar a formação continuada às diretrizes dos programas, cumprindo a carga horária mínima anual prevista em lei; e criar mecanismos para identificar e difundir boas práticas pedagógicas e de gestão.

Os prazos para o cumprimento das determinações não foram divulgados.

Piauí foi escolhido como piloto

As auditorias começaram em novembro de 2025. Na ocasião, o TCE-PI informou que a primeira etapa abrangeria quatro municípios: Parnaíba, Ilha Grande, Cocal e Cocal dos Alves. Segundo um auditor do TCU, o Piauí foi escolhido como estado-piloto da fiscalização pelo compromisso institucional com a pauta e pelos resultados educacionais recentes.

Dados da Secretaria de Estado da Educação divulgados à época indicavam que 60% das crianças piauienses estavam alfabetizadas na idade certa, o que colocava o estado em 10º lugar no país. Ainda segundo a secretaria, 56 municípios do Piauí estavam abaixo de 50% de crianças alfabetizadas.

O retrato mais recente é melhor. Ao julgar a sua parte da fiscalização, em agosto, o TCU registrou que o Indicador Criança Alfabetizada no Piauí subiu de 52% em 2023 para 77% em 2025, e que o número de municípios em situação crítica caiu de 84 para três no período.

Os outros três municípios da primeira etapa já tiveram as auditorias julgadas pelo Pleno do TCE-PI, em julho e agosto. Ilha Grande recebeu prazo de 60 dias para publicar o Plano de Trabalho Anual e o Plano de Ação. Cocal terá de instituir a sua Política Municipal de Alfabetização em até 60 dias após a publicação das orientações da União. Cocal dos Alves foi apontado como referência em boas práticas: o município já superou a meta de 80% de crianças alfabetizadas prevista para 2030.

Por que importa

Diferentemente das fiscalizações voltadas a contratos e despesas, as auditorias operacionais avaliam se a política pública funciona. Nesse modelo, o tribunal aponta falhas, fixa determinações e passa a acompanhar o cumprimento.

O espaço está aberto à Prefeitura de Parnaíba para manifestação.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e Tribunal de Contas da União (TCU).